Art.º 44 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M — Prestação de serviços

1 -O Presidente da Assembleia Legislativa, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode:
1. a)Encomendar estudos, pareceres e serviços;
2. b)Convidar entidades regionais, nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de caráter eventual;
3. c)Contratar pessoal em regime de tarefa.
2 -As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do secretário-geral da Assembleia Legislativa.
3 -As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia Legislativa.

Artigo 44.º — Prestação de serviços