- 1.São aditadas as tabelas I, II e III ao anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, com a seguinte redação:
Tabela I
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º]
(ver documento original)
Tabela II
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º]
(ver documento original)
Tabela III
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º]
(ver documento original)
Artigo 2.º — Aditamento
Vigente desde: 01/09/2014
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