Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A — Contrato de arrendamento

1.Aos contratos de arrendamento previstos na presente secção são aplicáveis as disposições do NRAU, sem prejuízo do previsto no presente diploma.
2.O contrato de arrendamento pode ser celebrado por prazo certo ou por duração indeterminada.
3.O contrato de arrendamento por prazo certo é celebrado pelo período de três anos, renovando-se automaticamente, por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos e se nenhuma das partes se opuser à renovação, nos termos da lei aplicável.
4.O contrato de arrendamento é celebrado por escrito e o seu conteúdo deve observar o disposto no Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, sem prejuízo do previsto no presente diploma.
5.Do contrato de arrendamento deve constar, obrigatoriamente, a autorização do senhorio para o subarrendamento da habitação a agregados familiares selecionados ao abrigo do presente diploma.

Artigo 13.º — Contrato de arrendamento