O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação das portarias referidas no n.º 1 do artigo 46.º.
ANEXO
Tabela I
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º]
(ver documento original)
Tabela II
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º]
(ver documento original)
Tabela III
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º]
(ver documento original)