Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M — Direitos do dador de sangue

1 -O dador tem direito:
1. a)Ao respeito e salvaguarda da sua integridade física e mental;
2. b)A receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos os aspetos relevantes relacionados com a dádiva de sangue;
3. c)A não ser discriminado em razão da sua ascendência, sexo, origem étnica, religião, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
4. d)À confidencialidade e à proteção dos seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da legislação em vigor;
5. e)Ao reconhecimento público;
6. f)À isenção das taxas moderadoras e a prioridade no acesso às prestações do Sistema Regional de Saúde, nos termos da legislação em vigor;
7. g)A ausentar-se das suas atividades profissionais, de formação ou em programas ocupacionais, a fim de dar sangue, pelo período consecutivo de dois dias, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador, podendo o médico determinar o alargamento do período até à retoma da atividade normal, quando a situação clínica assim o exija, desde que devidamente justificado;
8. h)Ao seguro do dador;
9. i)À acessibilidade gratuita ao estacionamento dos estabelecimentos do Sistema Regional de Saúde, aquando da dádiva de sangue;
10. j)A transporte adequado desde a sua procedência até ao estabelecimento, assim como o respetivo regresso, sempre que forem convocados para prestar dádiva de sangue;
11. k)A uma refeição ligeira, após cada dádiva de sangue;
12. l)Ao internamento gratuito nas unidades de saúde do Sistema Regional de Saúde, o qual é extensível ao seu cônjuge ou a quem com ele conviva em condições análogas, ascendentes ou descendentes que vivem na sua dependência económica;
13. m)Redução em 50 % relativamente à diferença de preço do quarto particular em internamento nas unidades de saúde do Sistema Regional de Saúde, e o preço do internamento em enfermaria;
14. n)Consultas médicas gratuitas nas unidades de saúde do Sistema Regional de Saúde, bem como aos meios de diagnóstico e terapêutica que forem fornecidos nesses estabelecimentos;
15. o)A visitar doentes internados nas unidades de saúde do Sistema Regional de Saúde, fora do horário estabelecido, mediante informação do diretor do serviço de Imuno-Hemoterapia, desde que haja razão justificativa de ordem familiar;
16. p)A ter prioridade relativamente aos demais utentes, na admissão aos lares oficiais de 3.ª idade, sob a tutela da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Inclusão Social, de acordo com as disponibilidades e condicionalismos existentes.
2 -Os direitos nas alíneas l), m), n), o) e p) do número anterior serão atribuídos ao dador inscrito oficialmente e que complete, pelo menos, quatro dádivas no período de dois anos.
3 -Não perde os direitos consagrados no n.º 1 o dador que:
1. a)Esteja impedido definitivamente, por razões clínicas, ou por limite de idade, e tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos cinco anos;
2. b)Por razões clínicas devidamente comprovadas, ou por motivos que lhe não sejam imputáveis, venha a encontrar-se temporariamente impedido da dádiva, e desde que tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos cinco anos.
4 -Para a avaliação da elegibilidade do dador, os serviços de sangue dispõem de local que garanta a privacidade da entrevista.
5 -Perde o direito aos benefícios o dador que interrompa, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva de sangue.
6 -A frequência de dádiva do dador deixa de ser obrigatória a partir da data em que o mesmo completar 60 anos de idade.

Artigo 5.º — Direitos do dador de sangue

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