O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril
Vigente desde: 25/07/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2016