Artigo 1.º — Objeto

Os períodos de transição a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, são prorrogados até 31 de dezembro de 2021, para os prestadores de serviços respetivos que operam na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo da entrada em vigor de legislação regional sobre a mesma matéria.