O presente decreto legislativo regional estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021