A autorização do sobre-equipamento extingue-se nos seguintes casos:
- a)Quando o sobre-equipamento não seja instalado ou não entre em exploração nos mesmos prazos que os legalmente estabelecidos para a instalação e entrada em exploração do centro eletroprodutor a que aquele respeita;
- b)Quando cesse a licença de estabelecimento ou a licença de produção do centro eletroprodutor a que respeita o sobre-equipamento, exceto por razões não imputáveis ao promotor.