- 1 -A inobservância de qualquer das disposições do regime jurídico a que está sujeita a realização de touradas à corda na Região, para a qual não seja prevista coima específica, constitui contraordenação punível com a coima de 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros) a 1500,00 (euro) (mil e quinhentos euros).
- 2 -Para efeitos do presente capítulo, considera-se sempre como promotor o indivíduo ou entidade que tenha solicitado a licença ou, quando não tenha sido emitida licença, tenha organizado o evento.
- 3 -Quando a licença seja requerida em representação de uma comissão de festas, mordomia ou outro agrupamento informal, considera-se promotor o indivíduo que tenha assinado o requerimento de licenciamento.
- 4 -Em caso de reincidência, as coimas são agravadas num terço, no dobro e no triplo do valor da primeira coima, quando se trate respetivamente da segunda, terceira ou subsequentes infrações.
- 5 -Ocorre a reincidência sempre que o agente incorra em nova contraordenação até 12 meses a contar da data em que foi notificado da punição por contraordenação da mesma natureza.
- 6 -Para efeitos do número anterior, constituem contraordenações da mesma natureza as que violam a mesma norma.
- 7 -A infração das disposições contidas no regime jurídico a que está sujeita a realização de touradas à corda na Região, além da responsabilidade civil e criminal a que possa dar lugar, pode ainda implicar a não concessão de licença para touradas na mesma freguesia ou no local onde se realizou a tourada pelo período que ainda restar para findar a época taurina em curso.
- 8 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
- 9 -(Revogado.)
- 10 -(Revogado.)
Artigo 79.º — Normas gerais
Vigente desde: 11/05/2023
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