Artigo 81.º — Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março

Artigo 1.º

Objeto

Constitui objeto do presente diploma a definição do regime específico de exercício da polícia administrativa a cargo da Região Autónoma dos Açores, bem como o licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar nem modalidades afins.

Artigo 2.º

Competências de polícia administrativa

1. 1 -Na Região as competências de polícia administrativa são exercidas nos termos da estrutura orgânica do Governo Regional.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 4.º

   Registo de hóspedes

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -O disposto nos números anteriores não dispensa a comunicação do alojamento de estrangeiros, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
8. 5 -(Revogado.)

   Artigo 22.º

   Regulamentação

9. 1 -[...]
10. 2 -O regulamento a que se refere o número anterior é competência da entidade competente para o licenciamento.

    Artigo 30.º

    Infrações em matéria de condicionamentos

11. 1 -[...]
12. 2 -A realização de espetáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com a inobservância das condições que nesta sejam estabelecidas, é punida com coima de 100 (euro) (cem euros) a 1000 (euro) (mil euros).
13. 3 -[...]