- 1 -A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 13.º é punida com coima de 125,00 (euro) (cento e vinte cinco euros) a 500,00 (euro) (quinhentos euros).
- 2 -A realização de espetáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com inobservância das condições que nesta sejam estabelecidas, é punida com coima de 100,00 (euro) (cem euros) a 1000,00 (euro) (mil euros).
- 3 -Simultaneamente com a coima pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de interdição de exercício da atividade por um prazo até dois anos.
Artigo 30.º — Infrações em matéria de condicionamentos
Vigente desde: 11/05/2023
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Em vigor desde 11/05/2023