O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A, de 2 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/05/2025
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Em vigor desde 07/05/2025