Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 17/08/2026

1 -O presente diploma aplica-se a:
1. a)Serviços da administração pública direta da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Serviços da administração pública indireta da Região Autónoma dos Açores e outros serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Entidades públicas empresariais regionais.
2 -Às entidades referidas na alínea c) do número anterior, o presente diploma aplica-se com as adaptações decorrentes do respetivo regime jurídico.

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