Artigo 8.º — Regulamentação

Vigente desde: 17/08/2026

1 -O Governo Regional procede à regulamentação do presente decreto legislativo regional no prazo de 90 dias após a sua publicação.
2 -A regulamentação define, nomeadamente:
1. a)O modelo de funcionamento do SRAPA;
2. b)Os níveis de acesso e autenticação;
3. c)Os indicadores de acompanhamento do cumprimento do dever de atualização;
4. d)A estrutura e governança da Arquitetura de Sistemas de Informação da Administração Pública Regional dos Açores - LINKA.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/08/2026