O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de julho de 2026.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
Assinado em 28 de julho de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta
Rede de levadas e túneis
Designação
Extensão (m)
Céu aberto
Túneis
Total
Central da Calheta I
Escalão do Rabaçal
Levada velha do Rabaçal (Risco)
1 386
-
1 386
Levada nova do Rabaçal
4 361
789
5 150
Extensão escalão do Rabaçal
5 747
789
6 536
Escalão da Rocha Vermelha
Levada da Fajã Grande
4 770
130
4 900
Levada da Rocha Vermelha
7 322
1 678
9 000
Levada das Feitas
1 715
2 285
4 000
Extensão escalão da Rocha Vermelha
13 807
4 093
17 900
Extensão global Calheta
19 554
4 882
24 436
Central da Calheta II
Levada da Ponta do Pargo (Levada do Salão)
1 800
-
1 800
Central da Calheta III
(Dr. Rui Rebelo)
Escalão do Paul
Levada do Paul I - Levada do Alecrim
3 783
-
3 783
Levada do Paul II
10 800
-
10 800
Levada Velha do Paul
1 500
-
1 500
Levada de João Cabral
5 800
-
5 800
Extensão escalão do Paul
21 883
0
21 883
Extensão global
43 237
4 882
48 119
Câmaras de carga
Designação
Capacidade da albufeira/Câmara de carga (m3)
Útil (m3)
Total (m3)
Central Calheta I
Calheta
-
-
Escalão do Rabaçal
120
132
Escalão da Rocha Vermelha
195
215
Câmara de Restituição CTAI
2 800
-
Central Calheta II
Câmara de Carga do Lombo do Salão
19 090
20 000
Central da Calheta III (Dr. Rui Rebelo)
Barragem do Pico da Urze
862 806
1 014 148
Câmara de acumulação do Paul da Serra
7 430
13 700
Câmara de restituição CTII - Coruchéu
64 030
68 540
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
Termos e condições do exercício da atividade de gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta