Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/M

Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto legislativo regional procede:

a)À atribuição à EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A., abreviadamente designada por EEM, da concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, classificado como empreendimento equiparado a empreendimento de fins múltiplos;
b)Ao reconhecimento da EEM como entidade gestora do empreendimento equiparado a empreendimento de fins múltiplos referido na alínea anterior, bem como à definição dos termos e condições do exercício da respetiva gestão.

Artigo 2.º

Atribuição de concessão

1 -Para efeitos do disposto no artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ambos na sua atual redação, é atribuída à EEM, empresa pública regional, a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, para captação de águas superficiais destinadas à produção de energia hidroelétrica e implantação das respetivas infraestruturas hidráulicas, integrando aquele empreendimento equiparado a empreendimento de fins múltiplos as Centrais Calheta I, Calheta II (ou de Inverno) e Calheta III (Dr. Rui Rebelo) e a Central Mini-Hídrica do Lombo Brasil.
2 -O aproveitamento hidroelétrico referido no número anterior compreende todas as infraestruturas conexas, designadamente estações de bombagem, barragens, câmaras de carga, condutas e respetivos canais adutores (levadas), galerias e túneis, de acordo com o disposto no anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3 -Os termos, condições e requisitos técnicos de exercício da concessão atribuída pelo presente diploma são definidos em contrato de concessão a celebrar entre a EEM e os membros do Governo Regional com competências nas áreas do ambiente, da hidráulica fluvial e das barragens.

Artigo 3.º

Regime de utilização dos recursos hídricos

À utilização dos recursos hídricos associada às infraestruturas hidráulicas a que se refere a alínea a) do artigo 1.º aplica-se o disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, com as adaptações decorrentes do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 4.º

Entidade gestora do empreendimento de fins múltiplos

1 -A EEM é reconhecida como entidade gestora do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, classificado como empreendimento equiparado a empreendimento de fins múltiplos.
2 -A gestão do empreendimento referido no número anterior rege-se pelo disposto no anexo ii ao presente diploma, e que dele faz parte integrante, e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de julho de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Assinado em 28 de julho de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta

Rede de levadas e túneis

Designação

Extensão (m)

Céu aberto

Túneis

Total

Central da Calheta I

Escalão do Rabaçal

Levada velha do Rabaçal (Risco)

1 386

Levada nova do Rabaçal

4 361

789

5 150

Extensão escalão do Rabaçal

5 747

789

6 536

Escalão da Rocha Vermelha

Levada da Fajã Grande

4 770

130

4 900

Levada da Rocha Vermelha

7 322

1 678

9 000

Levada das Feitas

1 715

2 285

4 000

Extensão escalão da Rocha Vermelha

13 807

4 093

17 900

Extensão global Calheta

19 554

4 882

24 436

Central da Calheta II

Levada da Ponta do Pargo (Levada do Salão)

1 800

Central da Calheta III

(Dr. Rui Rebelo)

Escalão do Paul

Levada do Paul I - Levada do Alecrim

3 783

Levada do Paul II

10 800

Levada Velha do Paul

1 500

Levada de João Cabral

5 800

Extensão escalão do Paul

21 883

Extensão global

43 237

4 882

48 119

Câmaras de carga

Designação

Capacidade da albufeira/Câmara de carga (m3)

Útil (m3)

Total (m3)

Central Calheta I

Calheta

Escalão do Rabaçal

120

132

Escalão da Rocha Vermelha

195

215

Câmara de Restituição CTAI

2 800

Central Calheta II

Câmara de Carga do Lombo do Salão

19 090

20 000

Central da Calheta III (Dr. Rui Rebelo)

Barragem do Pico da Urze

862 806

1 014 148

Câmara de acumulação do Paul da Serra

7 430

13 700

Câmara de restituição CTII - Coruchéu

64 030

68 540

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Termos e condições do exercício da atividade de gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta

Anexo II

Artigo 1.º

Objeto e âmbito da gestão

1 -A gestão do empreendimento equiparado a empreendimento de fins múltiplos do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta tem por objeto a administração das correspondentes infraestruturas hidráulicas, bem como de todos os bens e meios afetos e necessários à operação, exploração, manutenção e gestão das infraestruturas afetas às utilizações de usos principais, a montante dos pontos de entrega nas levadas da Ponta do Pargo, da Ponta do Sol e da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Calheta, existentes ou futuras, no referido aproveitamento hidráulico.
2 -A gestão do empreendimento a que se refere o número anterior compreende unicamente a administração das infraestruturas hidráulicas e de outros bens e meios que se situem a montante dos pontos de entrega nas levadas da Ponta do Pargo, da Ponta do Sol e da ETA da Calheta, não se substituindo a EEM na titularidade dos respetivos direitos e obrigações dos utilizadores individuais, nem no exercício das atividades por eles desenvolvidas.
3 -A EEM assume, em relação aos bens e meios referidos nos números anteriores, todos os inerentes direitos e obrigações de conservação e manutenção.

Artigo 2.º

Objetivos da gestão

1 -Na realização das atividades de gestão, a entidade gestora deve:
1. a)Garantir elevados padrões de desempenho e de segurança na utilização dos recursos hídricos, mantendo em perfeito estado de operacionalidade, conservação e segurança todos os equipamentos e infraestruturas comuns afetos ao empreendimento;
2. b)Promover a utilização sustentável dos recursos hídricos afetos ao empreendimento, do ponto de vista económico, social e ambiental, através de uma gestão integrada dos mesmos;
3. c)Tomar as providências necessárias para proteger as condições existentes, não permitindo atos nem atividades que provoquem a degradação do estado das massas de água em causa;
4. d)Garantir a proteção das águas e dos ecossistemas associados.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas à EEM nos termos do presente diploma, a prossecução dos objetivos de gestão previstos no número anterior não compreende as competências atribuídas à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Artigo 3.º

Utilizadores de usos principais

1 -São atualmente utilizadores de usos principais do empreendimento a que se refere o artigo 1.º:
1. a)A EEM, para efeitos de captação de água para produção de energia hidroelétrica;
2. b)A ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., para efeitos de captação de água para abastecimento público e rega.
2 -Caso sejam atribuídos novos títulos de utilização dos recursos hídricos para usos principais, devem constar dos respetivos títulos de utilização os deveres dos utilizadores para com a entidade gestora.
3 -A emissão ou prorrogação de títulos de utilização que incidam sobre recursos hídricos afetos ao empreendimento deve ser:
1. a)Precedida de parecer da EEM, a emitir no prazo de 10 dias, o qual não tem carácter vinculativo;
2. b)Acompanhada de inscrição, no título de utilização, dos deveres a que ficam sujeitos os utilizadores para com a entidade gestora, devendo as eventuais condições de utilização preexistentes ser revistas em conformidade.

Artigo 4.º

Obrigações da entidade gestora

1 -A EEM, na qualidade de entidade gestora das infraestruturas hidráulicas e dos bens e meios que se situem a montante dos pontos de entrega do empreendimento a que se refere o artigo 1.º, obriga-se a:
1. a)Manter em condições de segurança as infraestruturas hidráulicas, promovendo, para este efeito, adequadas ações de exploração, manutenção, reparação e reabilitação;
2. b)Realizar todas as ações, obras e operações que se mostrem necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na alínea anterior, dando conhecimento prévio à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas das obras necessárias a efetuar;
3. c)Cumprir o disposto no Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro, na sua atual redação, bem como todas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis em razão da classificação da Barragem do Pico da Urze como barragem de classe ii;
4. d)Efetuar a exploração das infraestruturas em conformidade com as normas de segurança e demais disposições constantes da adaptação do plano de observação aprovada nos termos do Regulamento de Segurança de Barragens;
5. e)Definir e impor deveres relacionados com a utilização, manutenção e gestão dos bens situados a montante dos pontos de entrega do empreendimento;
6. f)Realizar as reparações e outros atos necessários à conservação dos bens referidos na alínea anterior;
7. g)Garantir o cumprimento das zonas de respeito das barragens e proceder à sua sinalização e manutenção, nos termos a acordar com a Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas;
8. h)Comunicar à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas as ocorrências excecionais e circunstâncias anómalas e adotar as medidas convenientes para as ultrapassar;
9. i)Garantir o regime de caudais ecológicos na Barragem do Pico da Urze, de acordo com o estabelecido pela Autoridade Regional da Água;
10. j)Garantir, para além dos caudais ecológicos referidos na alínea anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do presente anexo, a reserva de um volume mínimo de 100 000 m3 de água acima do volume morto da barragem, para assegurar a operação diária do sistema hidroelétrico reversível;
11. k)Realizar a monitorização das afluências e do nível da albufeira, dos caudais ecológicos lançados, da qualidade da água da albufeira, bem como do troço a jusante onde será lançado o caudal ecológico;
12. l)Promover, quando necessária, a realização de reuniões de utilizadores de usos principais;
13. m)Transmitir aos utilizadores de usos principais todas as notificações recebidas de entidades públicas.
2 -O Programa de Exploração de Albufeira deve ser elaborado, pela EEM, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 -Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1, a EEM deve assegurar a recolha de dados hidrométricos e disponibilizá-los à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas com a periodicidade por elas definida.

Artigo 5.º

Deveres de conservação

1 -Compete à EEM manter em adequado estado de operacionalidade, conservação, segurança e funcionamento, os bens e meios cuja gestão lhe cabe, efetuando, para o efeito, todas as reparações, renovações e adaptações que se mostrem necessárias à boa execução das obrigações assumidas, sem que daí resulte o direito a qualquer indemnização ou reequilíbrio contratual.
2 -A conservação de equipamentos e instalações abrange a respetiva substituição, quando esta se revele necessária, ainda que a deterioração decorra de uma prudente e normal utilização.
3 -A EEM deve adotar todas as medidas que se mostrem necessárias para o conhecimento adequado e permanente do estado de conservação e segurança dos equipamentos e infraestruturas, de modo a poder detetar e prevenir atempadamente a verificação de quaisquer anomalias, com vista a uma intervenção pronta e eficaz, que previna a ocorrência de qualquer acidente.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que se verifique a necessidade de reparar, conservar, adaptar ou substituir os bens referidos no n.º 1, a Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas podem comunicar esse facto à EEM, que deve proceder em conformidade no prazo que lhe for fixado.
5 -As ações necessárias no âmbito do disposto no n.º 1 que impliquem alterações significativas ficam sujeitas à aprovação da Autoridade Regional da Água e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
6 -A EEM obriga-se a dar conhecimento à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas de quaisquer factos e ocorrências relevantes suscetíveis de afetar a boa execução do previsto no presente artigo, incluindo as ações no âmbito de procedimentos em situações de emergência.
7 -A Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas podem proceder à execução coerciva de qualquer das intervenções previstas no presente artigo, em caso de incumprimento pela EEM, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

Artigo 6.º

Procedimentos em situações de emergência

1 -A EEM mantém em condições de segurança a barragem a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e promove, para este efeito, as adequadas ações de exploração, manutenção, reparação e reabilitação.
2 -Compete à EEM manter operacionais todos os dispositivos e equipamentos necessários à operação dos órgãos e equipamentos de segurança e à utilização da albufeira e, bem assim, à atuação em caso de acidente, que estejam a seu cargo.
3 -Em situações excecionais, nomeadamente secas, cheias, acidentes ou outras situações de emergência, a EEM obriga-se ainda a respeitar o disposto no Programa de Exploração de Albufeira, bem como a implementar as medidas da sua responsabilidade que venham a ser definidas pelas entidades competentes, com o objetivo de prevenir e diminuir os seus efeitos, colaborando com o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, tendo em vista a segurança de pessoas e bens.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A entidade gestora pode convocar a realização de reuniões dos utilizadores de usos principais para discussão e análise de questões relativas à gestão do empreendimento, bem como para a adoção de medidas de gestão e exploração que venham a ser definidas.
2 -Às reuniões de utilizadores do empreendimento equiparado a fins múltiplos são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 23.º a 35.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Plano anual de gestão do empreendimento

1 -Até ao dia 15 de março de cada ano, a EEM obriga-se a remeter à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas o plano anual de gestão do empreendimento que descreva as principais tarefas e atos que se propõe realizar e a calendarização da respetiva execução.
2 -No ano da entrada em vigor do presente diploma, o prazo previsto no n.º 1 é de 120 dias a contar da data da respetiva entrada em vigor.
3 -No prazo de 30 dias a contar da data da receção do plano referido no n.º 1, devem a Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas aprová-lo ou solicitar a introdução de alterações, podendo requerer todas as informações adicionais necessárias à sua decisão.
4 -Podem ser introduzidos posteriormente ajustamentos ao plano anual de gestão do empreendimento pela EEM, desde que estes mereçam a aprovação da Autoridade Regional da Água e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
5 -Os ajustamentos propostos pela EEM consideram-se aceites pelos restantes utilizadores caso estes não se pronunciem no prazo de 30 dias após a receção da comunicação efetuada para o efeito, sem prejuízo da aprovação da Autoridade Regional da Água e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, nos termos do número anterior.

Artigo 9.º

Fiscalização da gestão do empreendimento

1 -A fiscalização da gestão do empreendimento compete à Autoridade Regional da Água.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as competências de fiscalização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e de outras entidades às quais seja conferida legalmente essa competência.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a EEM deve prestar às entidades competentes toda a colaboração que lhe seja determinada, obrigando-se a facultar a entrada livre e a permanência nas instalações onde é exercida a atividade de gestão, bem como a prestar a assistência necessária, nomeadamente através da apresentação de documentos, livros ou registos solicitados e a garantir a acessibilidade a equipamentos.
4 -Para além da verificação e aprovação do plano anual de gestão do empreendimento, previsto no artigo 8.º do presente anexo, a Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas fiscalizam a execução das intervenções, nomeadamente quanto à respetiva conformidade com o projeto aprovado.
5 -Sempre que, intimada para o fazer, a EEM não tiver realizado no prazo estabelecido as reparações para garantia do bom funcionamento e conservação das instalações, a Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas podem efetuá-las a expensas da EEM, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
6 -As aprovações exigidas no âmbito do presente diploma não dispensam a EEM do cumprimento dos procedimentos legalmente exigíveis, nem da obtenção das licenças, autorizações ou outros títulos legalmente exigidos.
7 -A Autoridade Regional da Água e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas acompanham a atividade da EEM no âmbito da gestão do empreendimento, nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 10.º

Responsabilidade civil

1 -A entidade gestora responde, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das atividades que constituem o objeto da gestão do empreendimento.
2 -A EEM deve dispor de seguro de responsabilidade civil adequado à cobertura dos riscos decorrentes da gestão e exploração dos bens, infraestruturas e equipamentos afetos ao empreendimento.
3 -No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, a EEM remete à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas uma cópia da apólice de seguro a que se refere o número anterior.

Artigo 11.º

Caução

Enquanto se mantiver a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a EEM fica dispensada da prestação da caução referida na alínea j) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro.

Artigo 12.º

Termo

1 -O reconhecimento da EEM como entidade gestora do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta vigora pelo prazo de 50 anos, contados da data da entrada em vigor do presente diploma, prorrogáveis por períodos sucessivos de 5 anos até o limite máximo de 25 anos.
2 -No termo da vigência da gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta prevista no número anterior, a EEM elabora um inventário atualizado das infraestruturas hidráulicas e dos demais bens afetos ao empreendimento.
119949217

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de julho de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Assinado em 28 de julho de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta

Rede de levadas e túneis

Designação

Extensão (m)

Céu aberto

Túneis

Total

Central da Calheta I

Escalão do Rabaçal

Levada velha do Rabaçal (Risco)

1 386

Levada nova do Rabaçal

4 361

789

5 150

Extensão escalão do Rabaçal

5 747

789

6 536

Escalão da Rocha Vermelha

Levada da Fajã Grande

4 770

130

4 900

Levada da Rocha Vermelha

7 322

1 678

9 000

Levada das Feitas

1 715

2 285

4 000

Extensão escalão da Rocha Vermelha

13 807

4 093

17 900

Extensão global Calheta

19 554

4 882

24 436

Central da Calheta II

Levada da Ponta do Pargo (Levada do Salão)

1 800

Central da Calheta III

(Dr. Rui Rebelo)

Escalão do Paul

Levada do Paul I - Levada do Alecrim

3 783

Levada do Paul II

10 800

Levada Velha do Paul

1 500

Levada de João Cabral

5 800

Extensão escalão do Paul

21 883

Extensão global

43 237

4 882

48 119

Câmaras de carga

Designação

Capacidade da albufeira/Câmara de carga (m3)

Útil (m3)

Total (m3)

Central Calheta I

Calheta

Escalão do Rabaçal

120

132

Escalão da Rocha Vermelha

195

215

Câmara de Restituição CTAI

2 800

Central Calheta II

Câmara de Carga do Lombo do Salão

19 090

20 000

Central da Calheta III (Dr. Rui Rebelo)

Barragem do Pico da Urze

862 806

1 014 148

Câmara de acumulação do Paul da Serra

7 430

13 700

Câmara de restituição CTII - Coruchéu

64 030

68 540

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Termos e condições do exercício da atividade de gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta