Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/M — Objetivos da gestão

1 -Na realização das atividades de gestão, a entidade gestora deve:
1. a)Garantir elevados padrões de desempenho e de segurança na utilização dos recursos hídricos, mantendo em perfeito estado de operacionalidade, conservação e segurança todos os equipamentos e infraestruturas comuns afetos ao empreendimento;
2. b)Promover a utilização sustentável dos recursos hídricos afetos ao empreendimento, do ponto de vista económico, social e ambiental, através de uma gestão integrada dos mesmos;
3. c)Tomar as providências necessárias para proteger as condições existentes, não permitindo atos nem atividades que provoquem a degradação do estado das massas de água em causa;
4. d)Garantir a proteção das águas e dos ecossistemas associados.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas à EEM nos termos do presente diploma, a prossecução dos objetivos de gestão previstos no número anterior não compreende as competências atribuídas à Autoridade Regional da Água e à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Artigo 2.º — Objetivos da gestão