O presente diploma define os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
ARTIGO 1.º — (Âmbito e aplicação)
Vigente desde: 28/04/1983
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Em vigor desde 28/04/1983