- 1 -A competência para a realização de concursos respeita:
- a)Ao serviço competente da Secretaria Regional da Administração Pública;
- b)Aos serviços dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal;
- c)A cada serviço ou organismo público.
- 2 -Ao serviço mencionado na alínea a) do n.º 1 incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção de pessoal referentes ao concurso de habilitação para lugares de ingresso de categorias comuns a serviços ou organismos afectos a diversos departamentos governamentais, designadamente das carreiras referidas no artigo seguinte.
- 3 -Aos serviços dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção referentes a concursos de habilitação para lugares de ingresso e de acesso de categorias comuns a vários serviços ou organismos do respectivo departamento.
- 4 -A cada serviço ou organismo cumpre a realização de concursos de:
- a)Afectação, respeitantes aos concursos de habilitação referidos nos n.os 2 e 3;
- b)Provimento, referentes a categorias não abrangidas pela alínea anterior;
- c)Provimento, relativos a lugares de acesso das categorias a que se refere o n.º 2.
- 5 -Aos serviços ou organismos com serviços ou sectores desconcentrados incumbe, para além da competência estabelecida no número precedente, a realização dos concursos de habilitação e de afectação para as categorias comuns àqueles sectores.
- 6 -Por iniciativa dos serviços ou organismos públicos e, bem assim, dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal, poderá ser cometida à Secretaria Regional da Administração Pública, consoante as possibilidades, a competência para a realização de todas ou algumas das operações de recrutamento e selecção relativamente aos concursos cuja realização lhes incumbe.
ARTIGO 12.º — (Órgãos competentes)
Vigente desde: 28/04/1983
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Em vigor desde 28/04/1983