O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 28 de Julho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional, em exercício, José Maria da Silva.
Assinado em 22 de Agosto de 1983.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.