Ficam revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/83/A, de 18 de Março, e 13/83/A, de 16 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 15/84, de 7 de Fevereiro.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Junho de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco J. Rocha Vieira.