O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em sessão plenária de 11 de Maio de 1989.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 29 de Maio de 1989.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.