Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/91/M — Competências

1 -Compete, designadamente, à SRTCE:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 3.º do presente diploma;
2. b)Apreciar o processo de candidatura;
3. c)Propor o montante total de incentivos a conceder e hierarquizar os projectos de acordo com os critérios a definir por regulamentação;
4. d)Elaborar uma lista dos projectos a apoiar;
5. e)Fiscalizar e acompanhar a execução dos projectos.
2 -Compete, designadamente, à DRP:
1. a)Verificar o cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior;
2. b)Organizar os processos relativos aos projectos candidatos a serem submetidos à Comissão.
3 -Compete, em geral, à Comissão a selecção dos projectos candidatos, podendo, para o efeito:
1. a)Solicitar, sempre que necessário, parecer a outras entidades;
2. b)Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas, podendo pronunciar-se sobre questões a ele relativas;
3. c)Elaborar a lista dos projectos seleccionados e não seleccionados.

Artigo 7.º — Competências