Na aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto Regulamentar n.º 2/94, de 28 de Janeiro, ter-se-ão em conta as adaptações de carácter orgânico constantes do artigo seguinte.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/07/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1995