Eleva à categoria de vila a povoação do Porto da Cruz
A povoação do Porto da Cruz, pertencente ao concelho de Machico, Região Autónoma da Madeira, é elevada à categoria de vila.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 25 de Junho de 1996.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 16 de Julho de 1996.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.