A povoação do Porto da Cruz, pertencente ao concelho de Machico, Região Autónoma da Madeira, é elevada à categoria de vila.
Artigo 1.º
Vigente desde: 02/08/1996
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Em vigor desde 02/08/1996
A povoação do Porto da Cruz, pertencente ao concelho de Machico, Região Autónoma da Madeira, é elevada à categoria de vila.
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