Artigo 3.º

As competências atribuídas no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aos Ministros das Finanças, da Educação e da Saúde são exercidas na Região Autónoma dos Açores respectivamente pelos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, conforme as competências fixadas no Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A e no Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/98/A, respectivamente de 3 de Dezembro e de 28 de Janeiro.