O presente diploma estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou recorrente predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 17/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1998