Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/M

Estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou recorrente predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou recorrente predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos.

Artigo 2.º

Objectivo

O presente curso visa estabelecer um conjunto de competências tecnológicas para a inserção do jovem no mercado de emprego e conferir-lhe uma certificação profissional de nível III, após obtenção de aprovação na prova de aptidão profissional.

Artigo 3.º

Entidades promotoras

1 -A proposta de organização e desenvolvimento dos cursos pode ser promovida pelos estabelecimentos de ensino secundário que reúnam as condições adequadas ao funcionamento dos mesmos e também por outras entidades públicas ou privadas, neste último caso mediante celebração de protocolo de parceria com a Secretaria Regional de Educação.
2 -As entidades promotoras enviam à Secretaria Regional de Educação, até ao final do mês de Maio, as propostas referentes aos cursos a ministrar no ano lectivo seguinte.

Artigo 4.º

Autorização

A competência para a autorização de funcionamento dos cursos previstos no presente diploma é da Secretaria Regional de Educação, precedida de parecer favorável da Direcção Regional de Formação Profissional e da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa.

Artigo 5.º

Estrutura e organização dos cursos

1 -A estrutura do curso é definida tendo por referência:
1. a)O objectivo geral;
2. b)A correspondência da formação às saídas profissionais;
3. c)O elenco disciplinar e ou modular;
4. d)Os objectivos específicos correspondentes às competências a adquirir;
5. e)O tempo médio por disciplina e ou módulo.
2 -A organização dos cursos previstos no presente diploma será objecto de regulamentação a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação.

Artigo 6.º

Plano de formação

1 -O plano de formação compreende uma componente sócio-cultural e uma componente tecnológica.
2 -A componente de formação sócio-cultural compreende a aquisição de competências de empregabilidade e visa a integração da formação no processo de desenvolvimento pessoal, profissional, de cultura da empresa e de higiene e segurança no trabalho.
3 -A componente de formação tecnológica tem por objectivos facultar conhecimentos técnico-científicos necessários para a aquisição e aprendizagem das competências profissionais de acordo com o perfil definido e facilitar a transponibilidade de conhecimentos para responder à evolução tecnológica e da profissão.
4 -A componente referida no número anterior compreende o desempenho de tarefas práticas inerentes ao exercício da profissão.

Artigo 7.º

Carga horária

A carga horária dos cursos de educação e formação é definida dentro dos parâmetros legais estabelecidos para os cursos dirigidos a diplomados do ensino secundário sem qualificação profissional.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -O prazo de apresentação de candidaturas aos cursos será aprovado anualmente mediante despacho do Secretário Regional de Educação.
2 -Na selecção é tomada em consideração, designadamente, a avaliação psicológica dos candidatos.

Artigo 9.º

Avaliação e certificação

1 -A avaliação final integra, obrigatoriamente, uma prova de aptidão profissional a realizar nas condições definidas no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, e no Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.
2 -A prova de aptidão profissional depende de prévio aproveitamento nos domínios de formação e nas respectivas disciplinas.
3 -A prova de aptidão profissional tem carácter de prova de desempenho profissional, a qual consiste na execução de trabalhos práticos baseados nas tarefas mais representativas da profissão objecto do curso, devendo avaliar as capacidades e conhecimentos mais significativos adquiridos nas componentes de formação.
4 -O júri de prova é constituído, no mínimo, por três elementos:
1. a)Um representante da entidade promotora;
2. b)Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;
3. c)Um representante da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa.
5 -A aprovação na prova de aptidão profissional definida nos números anteriores confere um certificado de aptidão profissional de nível III.

Artigo 10.º

Disposição transitória

1 -No ano lectivo de 1998-1999, o prazo previsto no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma, para apresentação de propostas, é prorrogado até ao final do mês de Outubro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no primeiro ano de aplicação deste diploma, a organização e desenvolvimento dos cursos, referida no n.º 1 do artigo 3.º, compete à Secretaria Regional de Educação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 24 de Julho de 1998.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.