Artigo 3.º

Vigente desde: 29/04/1999

1 -As bibliotecas municipais que integram a Rede devem obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Ser instaladas em imóveis que cumpram com as condições legais para as edificações desta natureza, de preferência com valor arquitectónico ou histórico;
2. b)Ter uma dotação mínima de pessoal da responsabilidade do município.
2 -A formação profissional do pessoal da Rede será promovida pela Direcção Regional da Cultura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/04/1999