Artigo 5.º — Produto das coimas

Vigente desde: 15/05/2002

1 -O produto das coimas resultantes da aplicação do presente regime na Região Autónoma dos Açores será distribuído da seguinte forma:
1. a)20% para a entidade fiscalizadora;
2. b)80% para o Fundo Regional de Transportes, constituindo receita própria deste.
2 -Sempre que a entidade fiscalizadora pertença à Administração Regional, a percentagem do produto das coimas referida na alínea a) do número anterior constituirá receita da Região Autónoma dos Açores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/2002