É aprovado o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira, adiante designado abreviadamente por POT.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/08/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2002
É aprovado o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira, adiante designado abreviadamente por POT.
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