Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M — Necessidades residuais

1 -As necessidades residuais de pessoal docente são recolhidas pela Direcção Regional de Administração Educativa mediante proposta dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
2 -O processo e a data de recolha das necessidades referidas no número anterior são definidos por despacho do Secretário Regional de Educação.
3 -O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação.
4 -São colocados em regime de destacamento:
1. a)Os docentes que se encontrem providos no quadro de estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique em cada ano lectivo a ausência de serviço educativo que lhes possa ser distribuído, nos termos do regime do destacamento por ausência de serviço previsto no presente diploma;
2. b)Os docentes que se apresentem ao concurso de destacamento, nos termos previstos no presente diploma.
5 -São colocados em regime de afectação os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica, incluindo os que não tenham, nos termos do presente diploma, obtido recondução.
6 -São colocados em regime de contrato administrativo de provimento os candidatos que em sede de concurso externo não obtiveram colocação nos quadros.
7 -O preenchimento dos horários é feito, sucessivamente, de acordo com a seguinte ordem:
1. a)Destacamento dos docentes previstos na alínea a) do n.º 4;
2. b)Afectação dos docentes previstos no n.º 5;
3. c)Destacamento dos docentes previstos na alínea b) do n.º 4;
4. d)Contratação dos docentes previstos no n.º 6.
8 -O destacamento previsto na alínea a) do número anterior realiza-se antes da mobilidade prevista nas alíneas b) e c) da mesma disposição; os destacamentos da alínea c), bem como a afectação prevista na alínea b), realizam-se simultaneamente, de forma a possibilitar a recuperação de horários, sendo, contudo, respeitadas as prioridades referidas.
9 -As demais condições de destacamento e restantes formas de mobilidade serão objecto de portaria do Secretário Regional de Educação.

Artigo 29.º — Necessidades residuais

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