- 1 -Para efeitos de transferência por ausência de serviço, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 11.º
- 2 -Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência.
Artigo 45.º — Manifestação de preferências
Vigente desde: 22/07/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/07/2003