O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2005.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 25 de Julho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.