Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M — Objectivos

1 -Os serviços de coordenação promovem a articulação em domínios onde esta necessidade seja permanente.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, os serviços de coordenação:
1. a)Harmonizam a formulação e execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo Regional;
2. b)Asseguram a utilização racional, conjugada e eficiente, de recursos na administração pública regional;
3. c)Emitem pareceres sobre as matérias que, no âmbito da sua acção coordenadora, lhes forem submetidas pelos membros do Governo Regional.

Artigo 17.º — Objectivos