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Artigo 24.º

Natureza e conteúdo dos diplomas

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 31/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A criação, a reestruturação, a fusão e a extinção dos serviços da administração directa da Região são aprovadas por decreto regulamentar regional e devem conter:
    1. a)A designação do novo serviço, dos serviços que lhe deram origem ou do serviço extinto, no caso, respectivamente, de criação, reestruturação ou fusão, ou extinção;
    2. b)A respectiva missão;
    3. c)A identificação das respectivas atribuições;
    4. d)A identificação do tipo de organização interna;
    5. e)A dotação de lugares de direcção superior e de direcção intermédia do grau 1;
    6. f)O estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar, se aplicável.
  2. 2 -A aprovação e alteração dos quadros de pessoal são feitas por portaria conjunta do membro do Governo Regional da tutela e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.