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Artigo 28.º

Estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho ou de projecto

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 31/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ser cometida a estruturas de missão, criadas por resolução do Conselho do Governo Regional.
  2. 2 -As estruturas de missão têm uma duração temporal limitada e objectivos contratualizados e dependem do apoio logístico do serviço que for determinado pelo membro do Governo Regional de que dependem.
  3. 3 -A resolução do Conselho do Governo Regional deve estabelecer obrigatoriamente:
    1. a)A designação da estrutura de missão;
    2. b)A identificação da missão;
    3. c)Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objectivos a alcançar;
    4. d)O estatuto e forma de nomeação do responsável e dos elementos que a compõem;
    5. e)O número de elementos que deve integrar a estrutura e respectivas funções;
    6. f)Os encargos orçamentais e respectivo cabimento orçamental.
  4. 4 -As estruturas de missão devem recorrer essencialmente à requisição e ao destacamento de pessoal pertencente aos quadros dos serviços e organismos da administração regional autónoma e local da Região.
  5. 5 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo, os quais cessam automaticamente no termo do prazo do mandato.
  6. 6 -A estrutura de missão considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo de o respectivo mandato poder ser prorrogado por resolução do Conselho do Governo Regional, que deve fundamentar tal decisão referindo, designadamente, o grau de cumprimento dos objectivos iniciais.
  7. 7 -Findo o prazo da missão, o responsável elabora relatório da actividade desenvolvida e dos resultados alcançados, a publicar no sítio do departamento de tutela da estrutura de missão, após aprovação do respectivo membro do Governo Regional.
  8. 8 -A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ainda ser cometida a comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, criados por despacho conjunto do membro ou membros do Governo Regional competentes e do membro do Governo Regional que tutela a área das finanças.
  9. 9 -É aplicável às comissões e aos grupos de trabalho e de projecto, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 7.
  10. 10 -Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração regional autónoma pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.