Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A — Prazo do reembolso e indemnização

1 -O pagamento do reembolso e da indemnização é feito pela totalidade, de uma só vez, no prazo de 90 dias a seguir ao facto que lhe deu origem.
2 -O director regional competente em matéria de emprego pode autorizar a prorrogação do prazo indicado no número anterior, até ao limite de três anos e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque e comprove que a sua situação económica não lhe permite proceder ao pagamento no prazo referido no número anterior.

Artigo 17.º — Prazo do reembolso e indemnização