Artigo 32.º — Avaliadores

Vigente desde: 14/10/2009

1 -O dirigente máximo do serviço é avaliado pelo membro do Governo que outorgou a carta de missão.
2 -Os dirigentes superiores do 2.º grau são avaliados pelo dirigente máximo que outorgou a carta de missão.
3 -A avaliação dos dirigentes superiores do 2.º grau é homologada pelo competente membro do Governo.

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Em vigor desde 14/10/2009