Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Centro de Coordenação Operacional Regional

Redação registada como em vigor em 26/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Centro de Coordenação Operacional Regional, abreviadamente designado por CCOR, é o órgão de nível superior do SRPC, IP-RAM, a quem compete apoiar o membro do Governo Regional com a tutela da Protecção Civil, aquando da iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe e desencadear as inerentes acções de protecção civil adequadas em cada caso.
  2. 2 -A constituição e as atribuições do CCOR serão definidas no diploma que aprova o Regime Jurídico do Sistema Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.