Artigo 14.º

Organização interna

Redação registada como em vigor em 02/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A organização interna do SRPC, IP-RAM, é a prevista nos respetivos estatutos, a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam as áreas da Saúde, das Finanças e da Administração Pública.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)