Artigo 14.º

Organização interna

Redação registada como em vigor em 26/03/2013.

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1 -A organização interna do SRPC, IP-RAM é a prevista nos respectivos estatutos, a aprovar por portaria conjunta do vice-presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)