Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Presidente e vice-presidente

Redação registada como em vigor em 27/05/2010.

Esta redação foi substituída em 26/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SRPC, IP-RAM é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
  2. 2 -Ao presidente e vice-presidente do SRPC, IP-RAM, é aplicável a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece regras para as nomeações de altos cargos dirigentes da Administração Pública, sendo equiparados para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, a nomear por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, sob proposta deste.
  3. 3 -O presidente e o vice-presidente do SRPC, IP-RAM são recrutados por escolha de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão e experiência profissional e formação adequada ao exercício das respectivas funções.
  4. 4 -Os mandatos do presidente e do vice-presidente do SRPC, IP-RAM têm a duração de três anos, podendo ser renovados por idênticos períodos, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
  5. 5 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, compete ao presidente do SRPC, IP-RAM:
    1. a)Coordenar e sancionar toda a actividade do SRPC, IP-RAM;
    2. b)Aprovar e fazer executar as instruções e as normas regulamentares necessárias ao funcionamento do SRPC, IP-RAM;
    3. c)Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPC, IP-RAM;
    4. d)Autorizar a realização de despesas, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
    5. e)Homologar a nomeação dos comandantes, segundos-comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos;
    6. f)Aprovar o plano anual de apoio às associações humanitárias de bombeiros e outras entidades detentoras de corpos de intervenção operacional que integram o dispositivo de socorro na RAM, dentro dos limites do orçamento do SRPC, IP-RAM;
    7. g)Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos e taxas;
    8. h)Representar o SRPC, IP-RAM em juízo e fora dele;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. l)Exercer as demais competências previstas na lei e as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o presidente do SRPC, IP-RAM dispõe ainda das competências previstas na lei para os conselhos directivos dos institutos públicos.
  7. 7 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
  8. 8 -O vice-presidente exerce as competências que nele forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente, com a faculdade de subdelegação.
  9. 9 -O presidente do SRPC, IP-RAM exerce as funções de comandante operacional regional em regime de acumulação não remunerado, por manifesto interesse público, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.