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Artigo 8.º

Inspecção Regional de Bombeiros

Redação registada como em vigor em 27/05/2010.

Esta redação foi substituída em 26/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Inspecção Regional de Bombeiros é o órgão do SRPC, IP-RAM, ao qual compete coordenar, acompanhar e fiscalizar, a nível regional, a actividade dos corpos de bombeiros no domínio da protecção civil e do socorro.
  2. 2 -A Inspecção Regional de Bombeiros é dirigida pelo inspector regional de bombeiros, abreviadamente designado por IRB, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
  3. 3 -Compete em especial ao inspector regional de Bombeiros:
    1. a)Dar parecer sobre propostas de criação de novos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos e suas secções;
    2. b)Propor a fixação e delimitação das áreas de actuação própria dos corpos de bombeiros, de forma a ser integrada em directiva operacional;
    3. c)Elaborar relatórios sobre o estado de conservação do material e do parque de viaturas dos corpos de bombeiros afectos ao dispositivo de socorro e emergência da Região Autónoma da Madeira;
    4. d)Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos corpos de bombeiros e estruturas de protecção civil;
    5. e)Proceder à avaliação do mérito dos comandantes dos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos, segundo os critérios definidos na lei;
    6. f)Exercer a acção inspectiva sobre os corpos de bombeiros relativamente à instrução, equipamento, fardamento e funcionamento operacional;
    7. g)Promover a investigação de acidentes, com vista à determinação das respectivas causas;
    8. h)Proceder à inspecção da actividade dos corpos de bombeiros no âmbito do socorro de emergência pré-hospitalar, designadamente do cumprimento das normas e da coordenação operacional emanada do Serviço de Emergência Médica Regional e determinar as medidas disciplinares adequadas;
    9. i)Homologar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;
    10. j)Aprovar as normas a que devem obedecer o equipamento e o material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
    11. l)Desempenhar as funções que por lei, regulamento, delegação ou subdelegação lhe sejam cometidas;
    12. m)Propor os recursos adequados à prossecução das actividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros.