O regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro, é republicado em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 13/04/2010
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Em vigor desde 13/04/2010