Art.º 105 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M — Aplicação das penas

1 -A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 -A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência do director regional de Administração Educativa e, no caso dos docentes de educação especial, do director regional de Educação Especial e Reabilitação.
3 -A aplicação das penas expulsivas é da competência do Secretário Regional de Educação e Cultura.

Artigo 105.º — Aplicação das penas