- 1 -A permuta consiste na troca de docentes pertencentes ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.
- 2 -O Secretário Regional de Educação e Cultura, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado o recurso à permuta.
Artigo 62.º — Permuta
Vigente desde: 18/08/2010
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Em vigor desde 18/08/2010