O presente diploma estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2013
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Em vigor desde 14/10/2013